Restrições do veículo: judicial, administrativa e roubo

O que é uma restrição

Restrição é uma marca no cadastro do veículo que limita o que o dono pode fazer com ele. Pode impedir a transferência, o licenciamento, a circulação ou todos esses atos. Ao contrário do gravame, que está ligado a um financiamento, a restrição vem de uma ordem externa: de um juiz, de um órgão público ou da polícia.

O ponto de atenção é que o veículo pode estar quitado, com o IPVA pago e os documentos corretos, e ainda assim ter uma restrição que impeça a venda.

Restrição judicial

É determinada por um juiz, geralmente para garantir o pagamento de uma dívida, como pensão alimentícia, dívida trabalhista, execução fiscal ou ação cível. O canal pelo qual a ordem chega ao registro do veículo é o sistema chamado RENAJUD. Quando a restrição é de transferência, o dono continua usando o carro, mas não consegue vendê-lo enquanto a ordem estiver ativa.

Comprar um veículo com restrição judicial é arriscado. Mesmo que a venda seja feita, a ordem do juiz pode alcançar o carro depois, e o comprador pode ter de discutir a questão em um processo longo e caro. Quem compra de boa-fé tem argumentos, mas não tem garantia de vitória.

Restrição administrativa

Vem de órgãos de trânsito ou fiscais, por exemplo por débitos de IPVA, multas não pagas, licenciamento atrasado ou pendências com o órgão que registra o carro. Em geral, resolve-se pagando o débito ou regularizando a pendência, e a restrição é retirada pelo próprio órgão. Peça ao vendedor que resolva antes da venda ou desconte o valor do preço, com tudo registrado por escrito.

Roubo, furto e outras ocorrências

O registro de roubo ou furto bloqueia o veículo para qualquer venda até que a ocorrência seja baixada. Se você encontrar esse registro em uma placa que está à venda, não prossiga: o carro pode ser de origem ilícita, e quem compra pode perdê-lo e ainda ser envolvido em investigação.

Existem ainda outras ocorrências, como bloqueios por fraude documental ou por suspeita de clonagem de placa. Elas aparecem na consulta quando a base as informa.

Como se proteger

Consulte a placa antes de combinar o preço e de novo antes da transferência, porque uma restrição pode ser incluída nesse intervalo. Guarde o relatório: a data e a hora mostram o que era público no momento da sua compra. Peça ao vendedor a certidão ou o documento que comprova a baixa de qualquer restrição encontrada, e não aceite promessa de resolver “depois da venda”.

Perguntas frequentes